Aviso de Contumácia n.º 23357/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 357/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 410/97.9 GDALM, do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move contra a arguida Ana Paula Martins Samora Rodrigues, filha de Raul da Silva Samora e de Alcina Dinis Martins Samora, nascida a 16 de Agosto de 1963, em Almada, titular do bilhete de identidade n.º 9477311, com última residência conhecida no Bairro das Casas Pré Fabricadas, 20, Trafaria, Almada, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, foi por despacho de 14 de Julho de 2000, a arguida declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º, n.os 1, 5 e 6, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e, nomeadamente conservatórias ou repartições da fazenda pública e obtenção ou renovação de passaporte, de carta de condução ou de bilhete de identidade, bem como a proibição de obtenção de novos cheques, e, ainda, o arresto dos créditos existentes em quaisquer contas de que seja titular.

17 de Julho de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Granadeiro.