Aviso de Contumácia n.º 23363/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 363/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela única secção de processos deste Tribunal da Comarca de Almeida, no processo comum, singular, n.º 18/00, que nesta comarca o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Thierry Duarte Jorge, solteiro, padeiro, com última residência conhecida na Rua de Alfred Cinet, 37, Cemom 33 L, Bordéus, França, titular do bilhete de identidade n.º 960833201084, por se encontrar acusado como autor material de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, é nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, declarado contumaz, com as seguintes consequências: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (conforme artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas, designadamente centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, conservatórias dos registos civil e predial, cartórios notariais, embaixadas e consulados (conforme artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

18 de Setembro de 2000 . - A Juíza de Direito, Rosa de Jesus Teixeira Alves. - A Escrivã-Auxiliar, Helena Mamede.