Aviso de Contumácia n.º 23369/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 369/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 18 de Setembro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 220/99 (antigo processo comum n.º 23/97.5TCPNF, do extinto Tribunal de Círculo de Penafiel), pendente neste Tribunal, 2.º Juízo, que o Ministério Público move a Manuel Jorge Alves Pinto, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6674816, emitido em 21 de Março de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, nascido a 30 de Março de 1964, filho de José Joaquim Machado Pinto e de Maria da Silveira Alves, natural da freguesia de Chapa, Amarante, e residente na Rua do Bonjardim, 306, 1.º, Porto, pela prática dos crimes de furto familiar, falsificação de documento comercial e burla, previstos e punidos, à data dos factos, pelos artigos 296.º e 303.º, n.º 4, do Código Penal, actualmente previstos e punidos pelo artigo 203.º, n.º 1, do mesmo Código, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 25 de Março, e 228.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, actualmente previstos e punidos pelo artigo 296.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, na redacção introduzida no mesmo código pelo já referido diploma legal, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, correspondente ao actual artigo 217.º, n.º 1, do mesmo Código, respectivamente, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 2 de Outubro de 1997.

25 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Luísa Cristina Morais Pereira Ferreira. - O Oficial de Justiça, Vítor Garcia Luís.