Aviso de Contumácia n.º 23389/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 389/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, correm seus termos legais uns autos de processo comum registados sob o n.º 181/96, em que são autor o Ministério Público e arguido José António Pereira Rodrigues Vilhena, solteiro, nascido a 24 de Dezembro de 1967, em Santiago do Cacém, filho de António Rodrigues Vilhena e de Maria Rosa Rodrigues Vilhena, com última residência conhecida na Rua de Almada Negreiros, lote 491, 10-C, Lisboa, por se encontrar acusado pela prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal. Nos referidos autos foi declarada cessada a situação de contumácia em que o arguido se encontrava, em virtude do procedimento criminal ter sido declarado extinto, por prescrição.

22 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Batista. - O Escrivão-Adjunto, Vítor Manuel Lopes da Cunha.