Aviso de Contumácia n.º 23390/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 390/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, correm seus termos legais uns autos de processo comum registados sob o n.º 309/90, em que são autor o Ministério Público e arguida Maria Fernanda Faria Lemos, casada, industrial, nascida a 21 de Janeiro de 1939, em Vila Franca de São Martinho, Barcelos, filha de Armando Andrade Lemos e de Maria Adelaide Gomes Faria, com última residência conhecida no Campo de 25 de Abril, bloco 1, 1.º, esquerdo, Barcelos, por se encontrar acusada pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927. Nos referidos autos foi declarada cessada a situação de contumácia em que a arguida se encontrava, em virtude do procedimento criminal ter sido declarado extinto, por prescrição.

22 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Batista. - O Escrivão-Adjunto, Vítor Manuel Lopes da Cunha.