Aviso de Contumácia n.º 23397/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 397/2000 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Batista, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, por despacho de 21 de Setembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 80/97, do 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido José António Fernandes Lizeu, solteiro, desempregado, filho de Guilherme João Lizeu e de Vicência Maria Conceição Fernandes, nascido a 15 de Junho de 1979, natural de Vila Franca de Xira, titular do bilhete de identidade n.º 8621115, com última residência conhecida nas imediações do Hospital de Santa Maria, em Lisboa, no qual se encontra indiciado pela prática de um crime de falsas declarações, previsto e punido pelo artigo 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 33725, de 21 de Junho de 1944, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido supra identificado, por ter sido declarada extinta a responsabilidade criminal do arguido, por amnistia.

26 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Batista. - A Escrivã-Adjunta, Maria Amélia de Campos Carvalho.