Aviso de Contumácia n.º 23482/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 482/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 15/95, a correr termos pelo 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, o arguido João António Cação da Costa Ferreira Pinto, casado, comerciante, nascido a 16 de Maio de 1960, em São Julião, Figueira da Foz, filho de João Costa Ferreira Pinto e de Maria Virgolina Cação Costa Ferreira Pinto, titular do bilhete de identidade n.º 8216513, residente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua da Dr.ª Cristina Torres, lote 2, 3.º, esquerdo, Figueira da Foz, foi por despacho de 20 de Setembro de 2000, cessada a declaração de contumácia, em virtude de ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal.

25 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Helena Lamas. - O Escrivão-Adjunto, Arsénio da Silva da Cruz.