Aviso de Contumácia n.º 23522/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 522/2000 - AP. - Faz-se público de que na 2.ª Secção, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do Juiz Singular, registados sob o n.º 2686/95.7PV que o Ministério Público move contra a arguida Maria Nunes Maia Moureiro, natural de Queluz, Sintra, nascida a 14 de Dezembro de 1930, filha de Colaço Maia e de Joaquina Nunes, portadora do bilhete de identidade n.º 2000907, com última residência conhecida na Rua de 5 de Outubro, 16, 1.º, direito, Vale da Pinta, Cartaxo, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, do Código Penal de 1982, por despacho proferido em 15 de Setembro de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia da arguida, com todas as consequências daí resultantes.

18 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Farinha.