Aviso de Contumácia n.º 23554/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 554/2000 - AP. - Faz-se público de que, na 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do Juiz Singular, registados sob o n.º 12 550/95.4 JD.LSB, que o Ministério Público move contra o arguido Jorge Manuel Tenente, natural de Angola, nascido a 11 de Novembro de 1978, filho de Manuel Tenente e de Engracia Francisco, portador do bilhete de identidade n.º 4105624, com última residência conhecida no Bairro da Pedreira dos Húngaros, 4, em Algés, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e à data dos factos, também pelo artigo 313.º do Código Penal de 1982, por despacho proferido em 25 de Setembro de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido, com todas as consequências daí resultantes.

25 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Ganilha.