Aviso de Contumácia n.º 23558/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 558/2000 - AP. - Faz-se público de que, na 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do Juiz Singular, registados sob o n.º 39 519/90.2 TD.LSB, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Isabel Beatriz dos Reis, natural de lagoa, nascida a 3 de Julho de 1947, filha de Francisco dos Reis e de Maria Beatriz, portadora do bilhete de identidade n.º 6160040, com última residência conhecida na Avenida de Sacadura Cabral, 5, 1.º, esquerdo, Lisboa, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e c) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e actualmente pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, conjugados com os artigos 313.º e 314.º, alínea a) do Código Penal, por despacho proferido em 25 de Setembro de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia da arguida, com todas as consequências daí resultantes.

25 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Ganilha.