Aviso de Contumácia n.º 23560/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 560/2000 - AP. - A Dr.ª Ana de Lourdes Paramés, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 55/97, pendentes nesta comarca e que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Fernando Morais Neves, solteiro, filho de Manuel Alfredo das Neves e de Mariana Carrasco Morais, nascido a 7 de Fevereiro de 1964, em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, portador do bilhete de identidade n.º 9905316-0, do Arquivo de Identificação de Lisboa, com última morada conhecida no Bairro da Musgueira Norte, Rua Q, 2, Lisboa. Por se encontrar acusado da prática do crime. previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C, anexa ao diploma citado. Foi por despacho de 5 de Junho de 2000, declarada a cessação da contumácia, ao abrigo do artigo 336.º, n.º 3 do Código Penal.

5 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana de Lourdes Paramés. - O Funcionário Judicial, (Assinatura ilegível.)