Aviso de Contumácia n.º 23572/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 572/2000 - AP. - A Dr.ª Ana de Lourdes Paramés, juíza de direito desta 3.ª Secção deste 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum, singular n.º 503/98, pendentes nesta comarca e que o Ministério Público move contra a arguida Ana Paula Santos de Castro Rodrigues, filho de Fernando Eugénio de Castro Rodrigues e de Rosa dos Santos de Castro, nascido a 2 de Dezembro de 1955, em Alhandra, Vila Franca de Xira, portador do bilhete de identidade n.º 7659921, do Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Urbanização Casal Alfornel, Rua de Damião de Góis, lote 86, 5.º, Brandoa, Amadora. Por se encontrar acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência à data ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, actualmente, artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do citado Decreto-Lei, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi por despacho de 5 de Julho de 2000, declarada a cessação da contumácia, ao abrigo do artigo 336.º, n.º 3 do Código Penal.

10 de Julho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana de Lourdes Paramés. - A Funcionária Judicial, (Assinatura ilegível.)