Aviso de Contumácia n.º 23599/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 599/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 11 949/96.3TDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Fátima Silva Costa Ferreira, filha de Carlos Ferreira e de Rosa Lourenço da Silva Costa, natural de Lisboa, nascida em 5 de Outubro de 1964, portadora do bilhete de identidade n.º 9233493, e com última residência conhecida na Rua do Benformoso, 140, 4.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusada de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, de que por despacho de 19 de Setembro de 2000, proferido nos autos acima identificados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, uma vez que a arguida se apresentou.

19 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rosário Soares.