Aviso de Contumácia n.º 23614/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 614/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 11 442/95.1JDLSB, que o Ministério Público move contra Luís Miguel Fernandes Branco Morais, filho de Amílcar Manuel José Vasques Morais e de Luísa dos Santos Fernandes Morais Vasques Morais, natural de Angola, solteiro, consultor jurídico, nascido a 23 de Agosto de 1968, bilhete de identidade n.º 9071744, do Arquivo de Lisboa, em 13 de Outubro de 1999, com última residência conhecida na Rua de Cavaleiro de Oliveira, 34, 2.º, esquerdo, Lisboa, a que é imputado o crime previsto e punido pelo artigo 176.º, n.º 1 e n.º 2 do Código Penal de 1982, de que por despacho de 14 de Julho de 2000, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, uma vez que o arguido foi notificado.

19 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.