Aviso de Contumácia n.º 23616/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 616/2000 - AP. - A Dr.ª Laura Maurício, juíza de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum, registados sob o n.º 2190/94.0SPLS/974, que o Ministério Público move contra a arguida Carmen Dolores Mendes da Silva, filha de Luís Manuel Mateus da Silva e de Assunção dos Anjos Mendes da Silva, natural de Lisboa, nascida a 28 de Dezembro de 1964, com última residência conhecida na Praça do 1.º de Maio, lote 1, 1.º, esquerdo, em Sacavém, a quem foi imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal, que por despacho de 19 de Setembro de 2000 proferido nos autos acima identificados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º n.º 3 do Código de Processo Penal, por apresentação.

22 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Maurício. - A Escrivã-Adjunta, Delmira Norte.