Aviso de Contumácia n.º 23631/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 631/2000 - AP. - Faz-se público que, no processo comum n.º 626/99/A, pendente nesta 3.ª Secção da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, que o Ministério Público move ao arguido José Manuel Mendes Tavares, filho de Manuel Lopes Tavares e de Leandra Mendes Tavares, natural de Santa Catarina, Cabo Verde, nascido em 5 de Junho de 1967, titular da aut. residência n.º 233652/A, emitida em 21 de Abril de 1999, em Lisboa, com última residência conhecida na Azinhaga dos Besouros, 86, Brandoa, onde lhe é imputada a prática em co-autoria material de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 329.º, n.º 1 do Código Penal de 1982, e actualmente previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1 do Código Penal de 1995, que, por despacho de 21 de Setembro de 2000, foi ordenada a cessação da contumácia, declarada por despacho de 22 de Fevereiro de 2000, e cujo anúncio foi publicado no Diário da República, 2.ª série, em 3 de Abril de 2000, em virtude de se ter apresentado neste Tribunal.

22 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Renato Barroso. - A Escrivã-Adjunta, Helena Augusta.