Aviso de Contumácia n.º 23636/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 636/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Julho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 987/93.8TALRS-A, que o Ministério Público move contra o arguido José António Rascão Dias, filho de Fernando Dias e Maria Susete da Costa Rascão, natural da Figueira da Foz, casado, industrial, nascido a 3 de Março de 1957 e com última morada conhecida na Rua de Martingil, 80-A, Marrazes, Leiria, por estar acusado por seis crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º, alíneas a), e c) do Código Penal, foi declarada a cessação da contumácia, por despenalização, o procedimento criminal instaurado contra o arguido, situação que se encontrava desde 17 de Setembro de 1998, por até então se encontrar ausente em parte incerta, cessando consequentemente as imposições referidas no artigo 337.º do Código de Processo Penal.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - O Escrivão Auxiliar, Luís Carlos Pereira Bento.