Aviso de Contumácia n.º 23637/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 637/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Julho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 610/94.3PCLRS/A, que o Ministério Público move contra o arguido Marcelo de Jesus Quental Prata, solteiro, nascido a 18 de Setembro de 1973, natural de Angola, filho de Joaquim Manuel Prata e de Inês do Quental e com última residência conhecida na Praceta de João Villaret, lote 5, 7.º esquerdo, Póvoa de Santo Adrião, acusado nestes autos por um crime de ofensas à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal de 1995 e artigo 142.º do Código Penal de 1982, foi declarada a cessação da contumácia, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal por prescrição, artigo 2.º, n.º 4, 117.º, n.º 1, alínea c), e 118.º, n.º 1 todos do Código Penal de 1982, situação que se encontrava desde 2 de Julho de 1997, por até então se encontrar ausente em parte incerta, cessando consequentemente as imposições referidas no artigo 337.º do Código de Processo Penal.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Rosário Ramos Mourato de Matos.