Aviso de Contumácia n.º 23648/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 648/2000 - AP. - A Dr.ª Adelina Barradas de Oliveira, juíza de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum n.º 264/95.0GCLRS, pendente nesta 1.ª Vara Mista contra o arguido Nuno Manuel Carvalho Marques, filho de Manuel Marques Simão e de Maria Helena Silva Anselmo, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido a 27 de Janeiro de 1978, solteiro, de nacionalidade portuguesa, montador de andaimes, com última residência conhecida na Rua de Bento Gonçalves, 19, Bobadela, Sacavém, titular do bilhete de identidade n.º 11997622 emitido em 12 de Agosto de 1991 por Lisboa, por se encontrar acusado pela prática de furto qualificado, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), implica para o arguido as seguintes consequências: anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração; proibição de obtenção de qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes e de conseguir qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.

22 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Adelina Barradas de Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Correia Estêvão.