Aviso de Contumácia n.º 23655/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 655/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Margarida Ramos de Almeida, juíza de direito das 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 314/96.2GCLSR, pendente nesta 2.ª Vara Mista contra o arguido Nuno Manuel de Aguiar Bernardo, portador do bilhete de identidade n.º 11422550, solteiro, estudante, filho de Luís Ribeiro Bernardo e de Estefânia de Jesus Aguiar, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, onde nasceu a 17 de Julho de 1974, e com última residência conhecida no Convento das Freiras, Nova Obra, Portela das Maunças, Moinhos de São Sebastião de Guerreiros, Loures, por se encontrar acusado por um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea c), do Código Penal, foi o mesmo por despacho de 22 de Setembro de 2000, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração e proibição do arguido obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, passe social, licença de caça e pesca, bilhete de identidade, carta de condução e certidões ou registos junto das seguintes entidades: conservatórias dos registos civil, prediais, comerciais ou automóvel, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia; e proibição de o arguido efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas (nomeadamente conservatórias dos registos civil, comercial e automóvel).

26 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Margarida Ramos Almeida. - O Escrivão-Adjunto, Miguel Lopes Pereira.