Aviso de Contumácia n.º 23681/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 681/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 18 de Setembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 148/98.0GBMTA, pendente no 3.º Juízo deste Tribunal da Comarca da Moita, que o Ministério Público move a Fernando Malogno Cruz, filho de Joaquim Maria da Cruz e de Vitorina Etossi, nascido em Angola, a 20 de Julho de 1948, titular do bilhete de identidade n.º 10029429, passado em 11 de Outubro de 1994 pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Bairro das Bragadas, Rua do 1.º de Maio, rés-do-chão, direito, Póvoa de Santa Iria, Vila Franca de Xira, por haver cometido um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.os 1 e 2 do Código Penal, em conjugação como artigo 4.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, actual artigo 139.º, n.º 4 do Código da Estrada. Foi declarada cessada a contumácia, por o arguido se ter apresentado em Juízo.

21de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Afonso Andrade. - A Escrivã-Adjunta, Beatriz Leal.