Aviso de Contumácia n.º 23692/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 692/2000 - AP. - Faz-se público de que por despacho proferido em 14 de Maio de 1999 nos autos de processo comum n.º 356/92 do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, que o Ministério Público move contra o arguido Albino Russo Marecos, divorciado, natural de Achete, Santarém, onde nasceu a 21 de Janeiro de 1951, nacionalidade portuguesa, filho de João do Rosário Marecos e de Gertrudes da Conceição Russo, por estar indiciado pela prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada a este último pelo artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro. Foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, por ter sido extinto por prescrição o procedimento criminal instaurado contra o arguido.

28 de Julho de 2000. - O Juiz de Direito, João Novais. - O Escrivão Auxiliar, Rui Oliveira.