Aviso de Contumácia n.º 23698/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 698/2000 - AP. - Torna-se público que no processo comum n.º 612/93.7PGLSB do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, a arguida Maria dos Anjos Dias Cordeiro Santos, casada, doméstica, natural do Barreiro, filha de António Joaquim Cordeiro e de Sílvia Maria Santos Dias, com última residência conhecida na Travessa de São Francisco, 5, Barreiro, por despacho de 12 de Julho de 2000, foi cessada a declaração de contumácia, por virtude de descriminalização da conduta imputada à arguida.

6 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - O Escrivão-Adjunto, José Douradinha.