Aviso de Contumácia n.º 23704/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 704/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 1357/94.6TAMTJ, pendentes neste Tribunal da Comarca do Montijo, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Pereira Dias, nascido a 6 de Junho de 1963, filho de Guilhermino Dias e de Preciosa Pereira Tavares, natural de Lourosa, Santa Maria da Feira, com última residência conhecida no lugar de Chousa de Cima, Fiães, Santa Maria da Feira, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, foi o arguido acima referido declarado contumaz, no processo supra nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, ou, não ocorrendo nenhuma das mencionadas situações, até ao momento da prescrição do procedimento criminal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após a presente declaração; a proibição do arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte ou a carta de condução e a proibição de obter quaisquer certidões e de efectuar quaisquer registos de conservatórias dos registos predial, civil, comercial ou automóvel, cartórios notariais, Serviços de Identificação Civil e Criminal, Serviços da Direcção-Geral de Viação, governos civis, Serviços da Direcção Geral de Finanças, câmaras municipais e juntas de freguesia.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - A Escrivã-Adjunta, Clara Carvalho.