Aviso de Contumácia n.º 23708/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 708/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum n.º 36/97.7TBMTJ, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada a este último pelo artigo 5.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, o arguido Jorge Fernando Jesus Lopes, filho de Tomás Lopes e de Maria de Jesus Barbosa, natural de Cedofeita, Porto, e com última residência conhecida na Rua do Dr. José Falcão, 331, Ovar, foi, por despacho de 5 de Junho de 2000, cessada a declaração de contumácia, em virtude do arguido se ter apresentado em Juízo.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Vilela.