Aviso de Contumácia n.º 23709/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 709/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum n.º 55/95.8PAMTJ, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, o arguido José António Caetano Fezes, filho de Francisco Godinho Fezes e de Maria da Conceição Caetano Godinho, natural do Montijo, com última residência conhecida na Avenida do Infante D. Henrique, 218, 3.º, direito, Montijo, foi, por despacho de 13 de Janeiro de 2000, cessada a declaração de contumácia, por o procedimento criminal ter sido declarado extinto por prescrição.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Vilela.