Aviso de Contumácia n.º 23711/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 711/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum n.º 35/97.9TBMTJ, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, este último com a redacção introduzida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, o arguido José Luís dos Santos Tavares, filho de José Luís Ferreira Tavares e de Maria José Mendes dos Santos Tavares, natural de Santa Catarina, Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de António Rosa Brito, lote 5, 3.º, São Brás de Alportel, foi, por despacho de 13 de Março de 2000, cessada a declaração de contumácia, por o procedimento criminal ter sido declarado extinto por prescrição.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Vilela.