Aviso de Contumácia n.º 23715/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 715/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum n.º 972/94.2TAMTJ, do 3.º Juízo deste Tribunal da Comarca do Montijo, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, o arguido Francisco Marques Perdigão Júnior, nascido a 3 de Dezembro de 1973, natural da Guiné-Bissau, filho de Francisco Marques Perdigão e de Maria Helena Pinheiro Barreto Perdigão, e com última residência conhecida na Praceta de Maria Helena Vieira, lote 3, 1.º, direito, Vale da Amoreira, Moita, por despacho de 30 de Novembro de 1999, foi cessada a declaração de contumácia, por virtude de extinção do procedimento criminal por prescrição.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - O Escrivão-Adjunto, José Douradinha.