Aviso de Contumácia n.º 23716/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 716/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum n.º 532/94.8TAMTJ, do 3.º Juízo deste Tribunal da Comarca do Montijo, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, o arguido Carlos Manuel Amaral Reis, nascido a 13 de Dezembro de 1963, natural de Cantanhede, filho de Fernando de Jesus Reis e de Maria Cremilde Ramos Amaral, e com última residência conhecida na Praceta de Manuel Nunes de Almeida, 23, 3.º, direito, São Julião, Setúbal, por despacho de 14 de Julho de 2000, foi cessada a declaração de contumácia, por virtude de extinção do procedimento criminal por prescrição.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - O Escrivão-Adjunto, José Douradinha.