Aviso de Contumácia n.º 23719/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 719/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum n.º 1215/93.1TAMTJ, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, em que é acusada pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, a arguida Maria Margarida Oliveira Carvalho Saldanha Parreira, filha de Eurico Severo Carvalho Saldanha e de Alzira Borges de Oliveira Saldanha, natural de Eixo, Aveiro, com última residência conhecida na Rua d'El Rei D. Sancho I, lote 241, rés-do-chão, esquerdo, Pinhal Novo, foi, por despacho de 20 de Setembro de 1999, cessada a declaração de contumácia, por o procedimento criminal ter sido declarado extinto por prescrição.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Vilela.