Aviso de Contumácia n.º 23720/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 720/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum n.º 172/93.9GBMTJ, deste Tribunal da Comarca do Montijo, acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, o arguido Fernando Nunes dos Santos, nascido a 3 de Janeiro de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 7022996, emitido a 31 de Agosto de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, filho de Vítor Jesus dos Santos e de Maria Aurélia Inês Nunes e com última residência conhecida na Rua da Cruz dos Poiais, 10, Mercês, Lisboa, por despacho de 27 de Outubro de 1999, foi cessada a declaração de contumácia, por virtude de extinção do procedimento criminal por prescrição.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - O Escrivão-Adjunto, José Douradinha.