Aviso de Contumácia n.º 23727/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 727/2000 - AP. - Torna-se público que se encontram pendentes neste 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1004/96.1 PEOER, contra a arguida Maria de Lurdes da Silva Pereira, nascida a 5 de Dezembro de 1960, natural de Santo Condestável, Lisboa, solteira, cabeleireira, filha de Joaquim Figueira Pereira e de Clotilde Salgueiro da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 8085740, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Alfredo Pimenta, 48, Bairro de Santa Cruz de Benfica, Lisboa, por lhe ser imputada a prática de um crime de furto simples, previsto e punido nos termos do artigo 203.º do Código Penal, à data dos factos, tendo por despacho de 16 de Fevereiro de 2000, sido declarada a contumácia à arguida com as seguintes consequências (artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal). A presente declaração, implica para a arguida: passagem imediata de mandados de detenção para os efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal; a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; a proibição de obter, quer seja a requerimento seu ou por procurador, mandatário ou gestor de negócios, quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas; a proibição de movimentar, por si ou por intermédio de terceiros, quaisquer contas bancárias, à ordem ou a prazo, em qualquer agência, filial ou sucursal de instituição de crédito bancário, ou não.

16 de Agosto de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Amorim Ferreira. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Jorge Belém.