Aviso de Contumácia n.º 23740/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 740/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 3 de Maio de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 57/96, pendentes no Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, no 2.º Juízo, que o Ministério Público move ao arguido José Manuel Azevedo Paixão, divorciado, vendedor, filho de Joaquim Ferreira Paixão e de Maria da Conceição Azevedo da Silva, nascido a 10 de Agosto de 1966, em Fradelos, Vila Nova de Famalicão, portador do bilhete de identidade n.º 9129674, emitido em 8 de Fevereiro de 1995, em Lisboa, residente no lugar de Valdosos, Fradelos, Famalicão, por se encontrar acusado como autor material de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e ora com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 21 de Maio de 1998, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181/98 de 7 de Agosto de 1998.

7 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Hugo Silva Pinto Azevedo Meireles. - O Oficial de Justiça, Alberto Manuel Pinto.