Aviso de Contumácia n.º 23743/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 743/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 13 de Julho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 432/91, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, que o Ministério Público move a Manuel Fernando Moreira Teles, casado, comerciante, nascido a 2 de Junho de 1956, filho de José Teles e de Maria Aurora Melo Moreira, titular do bilhete de identidade n.º 7192527, com última residência conhecida em Tijores, Beire, Paredes, ao qual foi imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e e), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, segundo a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia que havia sido imposta ao arguido por despacho de 12 de Junho de 1992.

18 de Julho de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Barbosa Peixoto Pereira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rosa Melo Mesquita.