Aviso de Contumácia n.º 23744/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 744/2000 - AP. - Anuncia-se que nos autos de processo-crime comum n.º 198/99, pendentes no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, o arguido Marco Jesus da Silva, casado, vendedor, filho de Mário Jesus da Silva e de Maria Assunção da Silva, nascido em 3 de Janeiro de 1971, natural de Almeida, com última residência conhecida no acampamento de ciganos de Monte da Costa, 4440 Ermesinde, por se encontrar acusado como autor material de dois crimes, uma de evasão e resistência e outro de coacção sobre funcionário, previstos e punidos pelos artigos 352.º e 347.º, do Código Penal, foi declarado contumaz, por despacho de 4 de Julho de 2000, nos termos dos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a data da publicação do presente anúncio, a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, carta de condução e passaporte, bem como certidões ou registos junto das autoridades públicas.

15 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Hugo Silva Pinto de Azevedo Meireles. - O Escrivão-Adjunto, Alberto Manuel Pinto.