Aviso de Contumácia n.º 23749/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 749/2000 - AP. - A magistrada judicial do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que por despacho proferido nos autos de processo comum, colectivo, com o n.º 29/99, pendentes neste Tribunal, no 3.º Juízo, que o Ministério Público move a Victor Manuel de Sousa Ilharco, casado, empresário, nascido a 26 de Maio de 1947, filho de Acácio José Cardona Ilharco e de Lucinda Pinto Sousa Ilharco, residente na Rua de 1.º de Maio, 3, Salir do Porto, e outros, pela prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 228.º, n.os 1, alíneas a) e b), e 2, e 229.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, agora previsto e punido pelos artigos 255.º, alínea a), 256.º, n.os 1, alíneas a) e b), e 3, do Código Penal de 1995, e um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e agora previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 20 de Setembro de 2000.

26 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria João Passos. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Jacinto.