Aviso de Contumácia n.º 23752/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 752/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 669/94, a correrem termos pelo 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, em que é arguida Maria Cecília Oliveira Rebelo, casada, nascida em 21 de Outubro de 1943, na freguesia de Santa Cruz, concelho de Lagoa, filha de João da Ponte Rebelo e de Valdemira de Oliveira, titular do bilhete de identidade n.º 1355412, residente em parte incerta, com última residência conhecida na Rua do Cabo da Vila, 60, Santa Cruz, Lagoa, acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), e 12.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, foi, por despacho de 6 de Abril de 1999, declarada cessada a declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 13 de Abril de 1996, em virtude de ter sido declarado extinto o procedimento criminal contra a arguida, por prescrição.

21 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Gilberto Martinho dos Santos Jorge. - O Escrivão-Adjunto, José Manuel Silva Ribeiro.