Aviso de Contumácia n.º 23755/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 755/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Trocado Monteiro, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Ponte da Barca, faz saber que, por despacho de 22 de Setembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 39/00, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Cláudio Alexandre Vieira Ribeiro Pinto, solteiro, empregado de balcão, nascido a 26 de Junho de 1971, em Massarelos, Porto, filho de Fernando Ribeiro Pinto e de Maria José Vieira Cardoso, ausente em parte incerta, mas com última residência conhecida no Bairro de Contumil, bloco 5, entrada 176, casa 32, Porto, por estar acusado pela prática de um crime previsto e punido, à data dos factos, pelos artigos 297.º, n.º 2, alínea d), 296.º, 298.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 26.º, todos do Código Penal, versão de 1982, foi o mesmo arguido declarado contumaz - artigos 335.º, n.º 3, e 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados, directa ou indirectamente, após esta declaração de contumácia; outrossim, foi decretada a proibição de o mesmo arguido obter quaisquer documentos, nomeadamente, o bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal, certidão de nascimento e certidões ou registos junto das autoridades públicas competentes.

25 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Trocado Monteiro. - A Oficial de Justiça, Isabel Costa.