Aviso de Contumácia n.º 23756/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 756/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Trocado Monteiro, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Ponte da Barca, faz saber que, por despacho de 22 de Setembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 17/00, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido António Araújo Fernandes, casado, emigrante, nascido a 10 de Maio de 1952, em Vade (São Tomé), Ponte da Barca, filho de Manuel de Sousa Fernandes e de Rosa Leitão de Araújo, ausente em parte incerta de França, mas com última residência conhecida no lugar do Barreiro, Oleiros, Ponte da Barca, por estar acusado pela prática de nove crimes previstos e punidos pelos artigos 250.º, n.º 1, 76.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 26.º, todos do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz - artigos 335.º, n.º 3, e 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados, directa ou indirectamente, após esta declaração de contumácia; outrossim, foi decretada a proibição de o mesmo arguido obter quaisquer documentos, nomeadamente, o bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal, certidão de nascimento e certidões ou registos junto das autoridades públicas competentes.

25 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Trocado Monteiro. - A Oficial de Justiça, Isabel Costa.