Aviso de Contumácia n.º 23762/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 762/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 475/97.3JAPTM, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, que o Ministério Público move contra o arguido Kevin Paul Aylward, solteiro, empregado de bar, nascido a 28 de Janeiro de 1961, no Reino Unido, Grã-Bretanha, filho de Stanley Paul Aylward e de Brenda Mary Aylward, com última residência conhecida em Rasmalho, perto do restaurante "Encontro de Amigos", Portimão, ausente em parte incerta, por não ter sido possível notificar-lhe o despacho que designou dia para julgamento e por ele não se ter apresentado em juízo, na sequência da notificação edital que para esse efeito lhe foi feita, por lhe ser imputado um crime de furto, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea e), do Código Penal, foi o mesmo arguido, por despacho proferido nos autos em 9 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, nele julgado anuláveis todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que a partir de hoje sejam por si celebrados e decretada a proibição de o mesmo obter em qualquer serviço público nacional qualquer documento.

15 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Escrivã-Adjunta, Maria Dulce Banha Raposo.