Aviso de Contumácia n.º 23763/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 763/2000 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 279/97 (279/97.3PAPTM), que o Ministério Público move a Mitica Moldovan, filho de Moldovan Vasile e de Moldovan Elisabeta, natural da Roménia, e com última residência conhecida na Urbanização Horta do Palácio, Edifício Palácio, lote 3, apartamento 907, Portimão, em que o mesmo é acusado de haver cometido um crime de ofensas corporais, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi este declarado contumaz, por despacho de 4 de Fevereiro de 2000, o que implica, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente data, e, ainda, a proibição de obter e/ou renovar documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas.

15 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)