Aviso de Contumácia n.º 23785/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 785/2000 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco Magalhães da Cruz Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 21 de Setembro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 226/99, da 1.ª Secção deste Juízo, que a digna magistrada do Ministério Público move contra a arguida Ana Paula Fontes Ferreira, solteira, psicóloga, nascida a 27 de Janeiro de 1963, natural de Angola, filha de José Fernando Ferreira e de Maria Zita Fontes Ferreira, titular do bilhete de identidade n.º 9907568, emitido em 9 de Dezembro de 1994, do Porto, e residente na Rua de D. Afonso Henriques, 198, Areosa, Rio Tinto, por estar acusada de ter cometido o crime de ofensas corporais voluntárias, previsto e punido pelo artigo 142.º do Código Penal de 1982, reportado ao artigo 143.º do Código Penal de 1995, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, foi declarada caducada a declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 7 de Julho de 1999, por se ter apresentado em juízo.

22 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco Magalhães da Cruz Magalhães. - A Escriturária Judicial, Ana Sofia Peixoto.