Aviso de Contumácia n.º 23798/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 798/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 13 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 568/97, pendentes na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Zulmira José Amador Abreu Queiroz, titular do bilhete de identidade n.º 8496730, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, em 30 de Março de 1995, nascida a 21 de Julho de 1968, filha de Bento José da Conceição Abreu e de Maria Emília Amador Pereira Abreu, natural de Miragaia, Porto, com última residência conhecida na Travessa de Vila Cova, 178, Rio Tinto, Gondomar, à qual é imputado o crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, foram julgados cessados a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal) relativamente à arguida acima identificada, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra a mesma, por descriminalização.

20 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão Auxiliar, Luís Filipe.