Aviso de Contumácia n.º 23835/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 835/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, colectivo, n.º 312/95, pendente na 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, em que é acusado pelo Ministério Público da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, o arguido Clementino Queirós Soares, filho de Joaquim Soares e de Gracinda de Jesus, solteiro, trolha, nascido a 4 de Dezembro de 1961, em Águas Santas, Maia, e com última residência conhecida na Rua de António Sá Leite, Santa Maria de Avioso, Maia, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de o arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

24 de Maio de 2000. - O Juiz de Direito, Horácio Correia Pinto. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição Allen.