Aviso de Contumácia n.º 23846/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 846/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 139/99, a correr termos no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Delgado Evangelista, casado, nascido a 10 de Março de 1950, em Turquel, Alcobaça, filho de José Evangelista e de Francelina Maria Delgado, titular do bilhete de identidade n.º 4049436, emitido em 17 de Julho de 1971, pelo Arquivo de Identificação de Coimbra, residente em Amieira, Batalha, Batalha, o qual é acusado da prática de crimes de falsificação de documentos e de abuso de confiança, por despacho de 5 de Julho de 2000, foi declarado contumaz, importando tal declaração os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter, a seu requerimento, documentos, certidões e registos junto dos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis.

12 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Caetano Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Amparo.