Aviso de Contumácia n.º 23852/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 852/2000 - AP. - O Dr. Orlando Sérgio Rebelo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, por despacho de 25 de Setembro de 2000, foi julgada caduca a declaração de contumácia, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal, imposta à arguida Lina Maria Carreira Santos Carvalho, filha de António Laranjeira Santos e de Maria Celeste Pereira Carreira casada, comerciante, nascida a 13 de Novembro de 1960, em Alqueidão da Serra, Porto de Mós, titular do bilhete de identidade n.º 7339269, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Luís de Camões, 14-A, Abrantes, pronunciada como autora do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, nos autos de processo comum n.º 42/97, pendente na 1.ª Secção do 2.º Juízo deste Tribunal, que lhe move o Ministério Público.

25 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Orlando Sérgio Rebelo. - A Oficial de Justiça, Maria Leonor.