Aviso de Contumácia n.º 23856/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 856/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum, singular, n.º 218/96, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, que o Ministério Público move contra o arguido João Carlos Couto Pontes, solteiro, caldeireiro, filho de José Couto Pontes e de Ana Maria Fernandes, nascido a 28 de Setembro de 1964, natural de Lisboa, e residente no Bairro Central de Francos, bloco 2, entrada 47, titular do bilhete de identidade n.º 8845545, foi declarada cessada a contumácia, por despacho de 7 de Julho de 2000, por ter cometido o crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, com referência aos artigos 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/7, de 17 de Abril, e artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, face à apresentação do mesmo em juízo.

15 de Julho de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)