Aviso de Contumácia n.º 23865/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 865/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 20 de Setembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 391/00.3, do 1.º Juízo do Tribunal Comarca de Santo Tirso, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Fernando Horácio Moreira Ferreira estudante, nascido a 22 de Setembro de 1976, natural da freguesia de Santo Tirso, filho de Manuel Monteiro Ferreira e de Maria Assunção Moreira, com última residência conhecida na Quinta da Granja, Santo Tirso, encontrando-se acusado pela prática de um crime de assalto a hipermercado, previsto e punido pelo artigo 335.º, n.º 3, da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, do Código de Processo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 2, do mencionado diploma legal. Tal declaração implica para o arguido a anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por ele celebrados após esta declaração, ficando suspensos os ulteriores termos processuais até à sua detenção ou apresentação em juízo e a proibição para o arguido de obter quaisquer documentos, por via originária ou renovação, passaporte, bilhete de identidade, certificado do registo criminal e carta de condução e certidões ou registos nas conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, nos cartórios notariais e nas embaixadas e postos consulares portugueses.

21 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Anabela Maria Lopes Varizo Martins. - O Auxiliar de Justiça, (Assinatura ilegível.)