Aviso de Contumácia n.º 23876/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 876/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 148/98 (217/97.3 GBSSB), que corre termos na única secção deste Tribunal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Hélder Francisco de Azevedo Nunes Pereira, divorciado, vendedor, nascido a 10 de Outubro de 1957, natural de Câmara de Lobos, filho de Abílio Clímaco Nunes Pereira e de Maria da Conceição Azevedo Nunes Pereira, titular do bilhete de identidade n.º 4996765-7, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de 5 de Outubro, lote 12-30, Vale de Cães, Brejos de Azeitão, Azeitão, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, e 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, em consequência do que fica o mesmo inibido de obter certidões de nascimento e de solicitar ou renovar bilhete de identidade, após a declaração de contumácia, cujo despacho foi proferido em 28 de Junho de 2000.

20 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Sá Couto. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Brissos.