Aviso de Contumácia n.º 23878/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 878/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 157/99 (240/97.8 GASSB), que corre termos na única secção deste Tribunal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Nuno Miguel Escoval Macedo da Silva, solteiro, técnico de prótese dentária, nascido a 26 de Maio de 1977, natural da freguesia da Cova da Piedade, concelho de Almada, filho de José Horácio Macedo da Silva e de Maria Madalena Escoval Pica, titular do bilhete de identidade n.º 11544309, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua Dez, lote 1445, Quinta do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, e 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, em consequência determina-se a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, e fica o mesmo inibido de obter certidões de nascimento e de solicitar ou renovar bilhete de identidade, após a declaração de contumácia, cujo despacho foi proferido em 18 de Maio de 2000.

21 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Sá Couto. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Brissos.